Responsabilidade civil na Net: tais como as redes sociais e seus utilizadores devem responder pelos danos causados a terceiros por meio por atos ilícitos

Wiki Article

Responsabilidade civil na internet: saiba como as redes sociais e seus utilizadores devem responder pelos danos causados a terceiros por meio do atos ilícitos

Advocacia

A internet é um espaçeste por comunicaçãeste, informação e entretenimento de que possibilita a interaçãeste entre vizinhos do variados lugares e interesses. As redes sociais sãeste plataformas digitais de que facilitam tal interação, permitindo este compartilhamento de conteúdos diversos, saiba como textos, imagens, vídeos e áudios. Pelo entanto, nunca tudo de que é publicado nas redes sociais é lícito ou respeitoso. Muitas vezes, os utilizadores se aproveitam da aparente impunidade ou anonimato para praticar atos ilícitos de que violam direitos alheios, saiba como a honra, a imagem, a privacidade e a dignidade. Esses atos podem possibilitar gerar danos morais ou materiais aos ofendidos, de que têm direito à reparaçãeste.

Advogado em Uberlândia

Contudo quem deve responder pelos danos causados nas redes sociais? Os provedores do internet? As plataformas digitais? Os autores das publicações? Ou todos eles? A resposta não é simples nunca unânime. A legislação brasileira ainda nãeste é de uma norma específica sobre a responsabilidade civil na Net. O Aviso Civil de 2002 estabelece ESTES princípios gerais da responsabilidade civil (artigos 186 a 188), contudo não trata DE peculiaridades do ambiente virtual. A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade do expressãeste (artigo 5º, IV) e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das vizinhos (artigo 5º, X), contudo nãeste define ESTES limites entre esses direitos.

RMedeiros Advocacia

Diante dessa lacuna legislativa, cabe ao Poder Judiciário interpretar e aplicar as normas existentes aos casos concretos envolvendo danos na Net. Nesse sentido, há duas leis qual merecem destaque: este Marco Civil da Net (Lei nº 12.965/2014) e o Aviso por Defesa do Consumidor (Lei nº oito.078/1990). Este Marco Civil da Internet é uma lei qual regula os direitos e deveres dos utilizadores e dos provedores por serviçESTES na internet no Brasil. Tal lei estabelece de que os provedores por conexão (qual fornecem este entrada à internet) nãeste podem vir a ser responsabilizados pelos conteúdos gerados por terceiros (artigo 18). Já ESTES provedores do aplicaçãeste (de que oferecem as plataformas digitais) só podem ser responsabilizados civilmente se descumprirem uma ordem judicial especíVive para retirar do ar um conteúdo considerado ilícito (artigo 19). O Aviso do Defesa do Consumidor é uma lei que protege ESTES direitos dos consumidores nas relações do consumo usando fornecedores por suplementos ou serviçESTES. Tal lei prevê qual ESTES fornecedores devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos nos suplementos alimentares ou serviços prestados (artigos 12 a 14). Para além disso, essa lei reconhece qual as plataformas digitais são fornecedoras do serviços na medida em que disponibilizam espaços para publicidade ou intermediaçãeste entre consumidores e anunciantes (artigo 3º).

Advocacia em Uberlândia

Diante dessas normas jurídicas, podemos concluir qual: • ESTES usuários das redes sociais devem responder pelos danos causados por AS SUAS próprias publicações ofensivas ou ilícitas aos direitos alheios; • Os provedores de conexão não devem responder pelos danos causados por conteúDestes gerados por terceiros na internet; • Os provedores do aplicaçãeste devem responder subsidiariamente pelos danos causados por conteúDestes gerados por terceiros nas redes sociais se descumprirem uma ordem judicial especíVive para removê-los; • Os provedores do aplicação também devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos nos serviçESTES prestados. •
•
• RMedeiros Advocacia •
•